Código	20230302360	Protocolo	10256
Autor	MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Átila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flavio Serafini, Vitor Junior, Tia Ju, Zeidan, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/10/2023

Despacho

10/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/10/2024

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

10602/2024

Data da Lei

12/03/2024

Datas de Publicações

D.O.I

12/04/2024

D.O. II

Observações:



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