Informações Básicas


Código20230300911 Protocolo4045
AutorVINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju , Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/02/2023 Despacho 05/02/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/24/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei10183/2023 Data da Lei11/22/2023

Datas de Publicações

D.O.I11/23/2023 D.O. II

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