Código	20230300911	Protocolo	4045
Autor	VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju , Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/02/2023

Despacho

05/02/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/24/2023

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

10183/2023

Data da Lei

11/22/2023

Datas de Publicações

D.O.I

11/23/2023

D.O. II

Observações:



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