Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça por falta de resposta. Em 01/03/2024.



Informações Básicas

Código	20230302360	Protocolo	10256
Autor	MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Átila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flavio Serafini, Vitor Junior, Tia Ju	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/10/2023

Despacho

10/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/01/2024

Objeto de Apreciação

Movimentação

Nº Objeto

Data do Despacho

03/01/2024

Data Publ.

03/04/2024

Observações:



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