PROJETO DE LEI Nº 830/2023
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. |
Autor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do Mst, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, India Armelau
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência”.
Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)
JULHO
(...)
28. Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.
Deputado OTONI DE PAULA PAI
JUSTIFICATIVA
Pessoas com deficiência ao longo das suas vidas, superam seus próprios limites e conquistam novas etapas.
O dia 28 de julho de 1948 é muito importante para as pessoas com deficiência, pois foi realizado o primeiro evento esportivo exclusivo para eles e foi no mesmo dia do início dos Jogos Olímpicos de Londres. E no ano de 1960 ocorram os primeiros Jogos Paralímpicos.
A superação diária das pessoas com deficiência alcançada mesmo em ambientes que não porporcionam acessibilidade, nem incluisão, deve sempre ser vista como motivo de orgulho não somente para eles e seus familiares, como também para toda a sociedade.
Portanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar esse projeto de Lei.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230300830 | Autor | OTONI DE PAULA PAI, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do Mst, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, India Armelau |
| Protocolo | 3677 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Datas:
| Entrada | 04/25/2023 | Despacho | 04/25/2023 |
| Publicação | 04/26/2023 | Republicação | 12/13/2023 |
Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 830/2023
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| | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | |
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| Projeto de Lei |
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| 20230300830 |
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| |  |  | | ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. => 20230300830 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência } | 04/26/2023 | Otoni De Paula Pai, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do Mst, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, India Armelau | |
| | | |  | Distribuição => 20230300830 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Proposição 20230300830 => Parecer: Pela Juridicidade | 06/22/2023 | | |
| | | | | Distribuição => 20230300830 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MUNIR NETO => Proposição 20230300830 => Parecer: Favorável | 11/09/2023 | | |
| | | | | Discussão Primeira => 20230300830 => Proposição => Encerrada sem debates | 11/22/2023 | | |
| | | |  | Votação => 20230300830 => Proposição => Aprovado (a) (s) | 11/22/2023 | | |
| | | | | Discussão Segunda => 20230300830 => Proposição => Encerrada sem debates | 12/13/2023 | | |
| | | | | Votação => 20230300830 => Proposição => Aprovado (a) (s) | 12/13/2023 | | |
| | | | | Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo | 12/13/2023 | | |
| | | |  | Resultado Final => 20230300830 => Lei 10267/2024 | 01/06/2024 | | |
| | | | | Ofício Origem: Poder Executivo => 20230300830 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => | 01/15/2024 | | |
| | | | | Arquivo => 20230300830 | 06/27/2024 | | |
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