PROJETO DE LEI Nº 3217/2024

Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia em Memória as Vítimas do Massacre ao Povo de Israel pelo Grupo Terrorista Hamas, que se realizará anualmente, no dia 7 de outubro, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.



Art. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:



"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:



(…)



OUTUBRO



(…)



DIA 7 – Dia em Memória as Vítimas do Massacre ao Povo de Israel pelo Grupo Terrorista Hamas



(...)



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.








Edifício Lúcio Costa, 19 de março de 2024.










ÁTILA NUNES
DEPUTADO ESTADUAL


















JUSTIFICATIVA



A presente proposição legislativa, que ora apresentamos, tem exatamente o escopo de levar à reflexão das atuais e futuras gerações acerca do que representou um dos maiores ataques realizados pelo grupo extremista Hamas contra Israel, no dia 7 de outubro de 2023, que culminaram com o assassinato, a sangue frio, de bebês, crianças, mulheres e idosos, além de centenas de jovens, incluindo estrangeiros de várias nacionalidades, em pleno feriado judaico, o Shabat. Ao mesmo tempo, pretendemos que a instituição dessa data possibilite o desenvolvimento de uma consciência crítica para que não mais se repitam crimes contra o Povo de Israel.



Lamentavelmente, as populações civis dos dois lados sofrerão as nefastas consequências pelo radicalismo e o extremismo, que tanto sangue já derramaram ao longo dessas décadas. Nunca é demais recordar que o terrorismo é condenado em nossa constituição, em todas as suas formas, e não pode jamais ser minimamente tolerado ou relativizado.



O conflito entre Israel e Palestina já dura décadas desde a criação do Estado de Israel em 1948. Em 1967, houve a Guerra dos Seis Dias, ocasião em que Israel anexou a Cisjordânia e Jerusalém Oriental, onde estão santuários religiosos dos cristãos, judeus e mulçumanos, e a Faixa de Gaza, situada entre Israel, Egito e o Mar Mediterrâneo. O território, que abriga 2,3 milhões em 41 km de extensão e 10 km de largura, foi desocupado pelos israelenses em 2005.



A comunidade internacional estão se unindo em torno dos Acordos de paz de Oslo, firmados há exatos trinta anos, bem como das Resoluções da ONU, para estabelecem uma solução de dois estados, com base nas fronteiras de 1967, com a coexistência pacífica como condição fundamental para a estabilidade da região.



Em consoante com o exposto acima o escopo desta propositura é prestar total solidariedade ao povo e ao governo de Israel e à comunidade judaica brasileira e fluminense.



Em razão do exposto, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.




























Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20240303217AutorÁTILA NUNES
Protocolo14468Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2024Despacho 03/19/2024
Publicação 03/20/2024Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20240303217 => ÁTILA NUNES => Aprovado10/18/2024
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Blue right arrow Icon Despacho => 20240303217 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 21 de novembro de 2024 - retirado da Ordem do Dia e remetido à CCJ 11/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => 20240303217 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20240303217 => Parecer: Pela Juridicidade01/15/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20240303217 => Proposição => Encerrada06/06/2025
Acceptable Icon Votação => 20240303217 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/06/2025
Blue right arrow Icon Despacho => 20240303217 => Requerimento => => Sessão Ordinária do dia 17 de Junho de 2025 - Retirado de pauta a pedido do autor06/18/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20240303217 => Proposição => Encerrada sem debates07/01/2025
Acceptable Icon Votação => 20240303217 => Proposição => Aprovado (a) (s)07/01/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303217 => Lei 10.904/202507/24/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20240303217 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/29/2025
Blue right arrow Icon Arquivo => 2024030321709/22/2025