PROJETO DE LEI Nº 911/2023
EMENTA:
| CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. |
Autor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju , Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações e reformas em imóveis, para fins acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
§1º - Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas inclusas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§2º - Consideram-se pessoas com mobilidade reduzida aquelas inclusas na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º - Serão beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo adotar estratégias de busca ativa para fins de atingir os objetivos deste Programa.
Art. 3º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias visa a reforma e adaptação de imóveis, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios:
I - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
II - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.
Art. 4º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação os indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2023
VINICIUS COZZOLINO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Programa Estadual de Adaptação de Moradias para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade e inclusão social de pessoas de baixa renda com deficiência ou mobilidade reduzida no estado do Rio de Janeiro.
A acessibilidade é um direito humano fundamental que deve ser assegurado a todas as pessoas, independentemente de sua condição física, mental ou sensorial. No entanto, muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de baixa renda enfrentam barreiras em suas próprias residências, o que limita sua autonomia e participação plena na sociedade.
O Programa Estadual de Adaptação de Moradias busca promover a inclusão social, garantindo o direito à moradia digna e acessível por meio de adaptações e reformas em imóveis de propriedade das famílias beneficiárias. Destina-se a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico que residam há pelo menos três anos no estado do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Legislação Citada
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. e LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
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Informações Básicas
| Código | 20230300911 | Autor | VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju , Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano |
| Protocolo | 4045 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Datas:
| Entrada | 05/02/2023 | Despacho | 05/02/2023 |
| Publicação | 05/03/2023 | Republicação | 10/26/2023 |
Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 911/2023
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| | | | | Cadastro de Proposições | Data Public | Autor(es) | |
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| Projeto de Lei |
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| 20230300911 |
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| |  |  | | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. => 20230300911 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 05/03/2023 | Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Yuri, Elika Takimoto, Lucinha, Celia Jordão, Tia Ju , Martha Rocha, Luiz Paulo, Munir Neto, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano | |
| | | |  | Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20230300911 => VINÍCIUS COZZOLINO => Aprovado | 09/11/2023 | | |
| | | | | Distribuição => 20230300911 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Proposição 20230300911 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes | 09/12/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: FRED PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça | 09/14/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: DANI MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável | 09/14/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: SAMUEL MALAFAIA => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça | 09/14/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição => Parecer: Favorável | 09/14/2023 | | |
| | | | | Discussão Primeira => 20230300911 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas. | 09/14/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 911/2023 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS | 09/14/2023 | | |
| | | | | Objeto para Apreciação => 20230300911 => Emenda (s) 01 a 06 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => | 09/14/2023 | | |
| | | | | Distribuição => 20230300911 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20230300911 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes | 10/02/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MUNIR NETO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | 10/04/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: DANI MONTEIRO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável | 10/04/2023 | | |
| | | |  | Votação => 20230300911 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s) | 10/04/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: MÁRCIO GUALBERTO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | 10/04/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MACEDO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | 10/04/2023 | | |
| | | | | Parecer em Plenário => 20230300911 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 911/2023 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 06,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,
CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO | 10/04/2023 | | |
| | | | | Redação do Vencido => 20230300911 => Comissão de Redação | 10/25/2023 | Vinicius Cozzolino, Rafael Nobre, Yuri | |
| | | | | Discussão Segunda => 20230300911 => Redação do Vencido => Encerrada | 10/26/2023 | | |
| | | | | Votação => 20230300911 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) | 10/26/2023 | | |
| | | | | Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo | 10/26/2023 | | |
| | | |  | Resultado Final => 20230300911 => Lei 10183/2023 | 11/23/2023 | | |
| | | | | Ofício Origem: Poder Executivo => 20230300911 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => | 11/30/2023 | | |
| | | | | Arquivo => 20230300911 | 04/18/2024 | | |
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