Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
Projeto de Lei
	20200302606
					ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302606 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }	05/13/2020	Gil Vianna
					Requerimento de Urgência => 20200302606 => RODRIGO AMORIM => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.	05/15/2020	Gil Vianna
					Distribuição => 20200302606 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302606 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas, Concluindo por Substitutivo	06/30/2020	Gil Vianna
					Despacho => 20200302606 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 01 de julho de 2020 - retirado de pauta	07/02/2020	Gil Vianna
					Parecer em Plenário => 20200302606 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 2020302606 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	07/15/2020	Gil Vianna
					Parecer em Plenário => 20200302606 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302606 => Parecer: Favorável	07/15/2020	Gil Vianna
					Parecer em Plenário => 20200302606 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302606 => Parecer: Favorável	07/15/2020	Gil Vianna
					Discussão Única => 20200302606 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.	07/15/2020	Gil Vianna
					Objeto para Apreciação => 20200302606 => Emenda (s) 01 a 22 => LUIZ PAULO => Sem Parecer =>	07/15/2020	Gil Vianna
					Distribuição => 20200302606 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20200302606 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes	02/19/2021	Gil Vianna
					Votação => 20200302606 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)	02/25/2021	Gil Vianna
					Parecer em Plenário => 20200302606 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20200302606 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça	02/25/2021	Gil Vianna
					Parecer em Plenário => 20200302606 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20200302606 => Parecer: Favorável	02/25/2021	Gil Vianna