Informações Básicas

Código	20190200002	Protocolo	001444
Autor	SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/13/2019

Despacho

03/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/05/2020

Tipo de Resultado

Lei Complementar

Número da Lei Complementar

188/2020

Data da Lei Complementar

01/27/2020

Datas de Publicações

D.O.I

01/28/2020

D.O. II

Observações:



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