PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020
EMENTA:
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE ABRIL DE 2016 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016 |
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA; DELEGADO CARLOS AUGUSTO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1°- Modifique-se à ementa da Lei Complementar nº 170, de 04 de abril de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
“REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2020”.
Art. 2° - Modifique-se o artigo 1º da Lei Complementar nº 170, de 04 de abril de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Excepcionalmente no ano de 2020, fica o recesso parlamentar suspenso”.
Art. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO
JUSTIFICATIVA
A proposta visa fazer com que, excepcionalmente no ano de 2020 o recesso parlamentar seja suspenso.
Seguindo o exemplo da Câmara Federal que também suspendeu o recesso parlamentar é que propomos o presente projeto de lei, uma vez que entendemos que o
Parlamento precisa continuar trabalhando para amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20200200023 | Autor | LUIZ PAULO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO |
| Protocolo | 18243 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Entrada |
06/02/2020 |
Despacho |
06/08/2020 |
Publicação |
06/09/2020 |
Republicação |
06/24/2020 |
Comissões a serem distribuidas
01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Mesa Diretora
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020
