Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, DEFINE PRINCÍPIOS PARA O RELACIONAMENTO ENTRE OS CONTRIBUINTES E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECE REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20200200026	Protocolo	22024
Autor	CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/08/2020

Despacho

09/08/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/10/2020

Data de Prazo

09/24/2020

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20200200026	Data da Distribuição	09/10/2020

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

RODRIGO BACELLAR

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

REDISTRIBUÍDO

Data da Reunião

Publicação do Parecer

05/03/2021

Ata

T. Reunião

Observações:



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