Ementa da Proposição
CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019 QUE CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputado DR. DEODALTO
Relator: Deputado MAX LEMOS
(CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.
Isto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de Julho de 2019.
(a) Deputado MAX LEMOS, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 665/2019.
Sala das Comissões, 30 de julho de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20190300665 |
Protocolo |
004396 |
Autor |
DR. DEODALTO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/30/2019 | Despacho | 05/30/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 06/03/2019 | Data de Prazo | 06/17/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 2019*0300665 | Data da Distribuição | 06/03/2019 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 07/30/2019 |
| Publicação do Parecer | 08/07/2019 |
Observações:
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