Ementa da Proposição

CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado DR DEODALTO que busca criar Sistema de Identificação Biométrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR DO VENCIDO

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seu artigo 4º, caput, inciso III e suas alíneas, que afirma:

“...Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais

III – realizado para fins exclusivos de

a) Segurança pública; b) Defesa Nacional; c) Segurança do Estado; d) Atividades de investigação e repressão de infrações penais.”



Considerando, ainda, o exposto no § 1º do artigo 4º, que afirma:

“...O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica.”

Sendo o projeto que ora se encontra em discussão, PL nº 665/2019, que cria o Sistema de Identificação Biométrica, em seu art. 3º, inciso III, e coloca como um dos seus objetivos “disponibilizar os dados compilados às instituições de Segurança Pública Estaduais, bem como a demais órgãos públicos quando houver necessidade de informações para instruir investigações mediante indícios de crimes”.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01

Suprima-se o inciso IV do art. 3º.

EMENDA MODIFICATIVA nº 02

Modifique-se o artigo 4º para que passe a constar:

“... Art. 4º - Fica vedado ao Poder Executivo comercializar e/ou ceder dados a terceiros, a qualquer título, bem como requerer informações que possam configurar violação aos direitos e garantias previstos constitucionalmente.

Pelo exposto, meu voto em separado é FAVORAVEL COM EMENDAS.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2023

Deputada DANI BALBI – Relatora do Vencido

A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 665/2019, com voto em separado, FAVORAVEL, do Deputado FILIPE SOARES, relator original.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.

(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo.

VOTO EM SEPARADO

DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019, QUE “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

Autor: Deputado DR DEODALTO
Relator Original: Deputado FILIPE SOARES

Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 665/2019, de autoria do nobre Deputado DR DEODALTO, que cria o sistema de identificação biométrica no Estado do Rio de Janeiro..

II – PARECER

O projeto em discussão encontra mérito em sua temática, uma vez que o avanço tecnológico vem crescendo e trazendo benefícios tais como otimização de tempo e organização de informações de rápido acesso e armazenamento, torna-se justa a proposição para determinar que tais informações sejam atribuídas a registros acessíveis por meio de identificação biométrica, certamente proporcionando maior celeridade e benefício ao resultado útil ao arquivo de informações do serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exporto e do mérito da matéria, o parecer dessa comissão é FAVORAVEL ao projeto.

Sala das Comissões, 10 de março de 2023

Deputado FILIPE SOARES – Relator Original

Informações Básicas

Código	20190300665	Protocolo	004396
Autor	DR. DEODALTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/30/2019

Despacho

05/30/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/23/2023

Data de Prazo

03/09/2023

Comissão	Comissão de Ciência e Tecnologia	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20190300665	Data da Distribuição	02/23/2023

Ata

2aRO

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

DANI BALBI

Pedido de Vista

Autor	DANI BALBI
Data da Reunião	04/19/2023	Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável com Emenda (s)

Data da Reunião

05/03/2023

Publicação do Parecer

05/09/2023

Ata

3aRO

T. Reunião

Observações:



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