Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2061/2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores: Deputados

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO


(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01,02, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04)

As Emendas 1, 2 e 3 alteram a proposição para incluir outras exigências aos profissionais médicos, como as que estão no conselho de classe, situação regular e diploma revalidado.

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) – Fala mais próximo, por favor, Deputada Mônica Francisco. Está longe.

A SRA. MÔNICA FRANCISCO – As Emendas supracitadas configuram entraves à contratação emergencial, considerando que diversos profissionais médicos foram desligados do Mais Médicos em razão do fim do acordo de cooperação entre o governo brasileiro, o governo de Cuba e a Organização Pan-americana da Saúde e que, nessa modalidade, é dispensada a revalidação do diploma e inscrição no conselho de classe.

Por esta razão, eu entendo que as Emendas 1, 2 e 3 não merecem provimento. A Emenda 5 suprime a necessidade de os médicos terem participado do Programa Mais Médicos do Governo Federal, condição que resguarda a competência do profissional que já tenha atuado no território nacional através de programa nacional. A Emenda 4 aprimora o Projeto para possibilitar a contratação através de processo seletivo simplificado, privilegiando os profissionais que já atuaram através do Mais Médicos.

A fim de aprimorar a Emenda, sugiro a seguinte Subemenda:

“Parágrafo Único. A contratação poderá ocorrer através de processo seletivo simplificado, que deverá priorizar a seleção de profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12871, de 22 de 2013.”

Isso posto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto é favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às Emendas 1, 2, 3 e 5.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2020.

Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora

Informações Básicas

Código20200302061 Protocolo14922
AutorANDRÉ L. CECILIANO, RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, ALANA PASSOS, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, VANDRO FAMÍLIA, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CAPITÃO NELSON, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/24/2020 Despacho 03/24/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/16/2020 ComissãoComissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20200302061

Data da Sessão04/15/2020 RelatorMÔNICA FRANCISCO

Parecer

TipoCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01,02, 03 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04 Data da Publicação04/16/2020

Observações:



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