Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 277/2020
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2491 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina Rocha, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira que, sancionado com Veto Parcial na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 8967, de 03 de agosto de 2020, que "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA" .
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILlANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DlONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTElRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRlNHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARlNA ROCHA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DlNO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXElRA, QUE "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA" .

Muito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que tem o objetivo de promover a defesa dos direitos da mulher vítima de violência, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o Art. 2°, que cria a obrigação para o Poder Executivo de disponibilizar o conteúdo dos cartazes a serem afixados nos condomínios.
É que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta pelo dispositivo citado interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no Art. 112, § 1°, II, "d", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal.
Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Eqréoia Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL, Governador


Informações Básicas

Código20200302491 Protocolo16607
AutorMÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2020
    Despacho
04/30/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/10/2020 Número do Ofício277/2020
Data do Ofício08/10/2020

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Parcial Data da Publicação08/07/2020

Lei Número8967/2020


Observações:



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