Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.060/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.”
Autora: Deputada MONICA FRANCISCO
Relator: Deputado CARLOS MINC
(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a distribuição e abastecimento de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19.”
II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Mônica Francisco consiste em autorizar o Poder Executivo a priorizar o abastecimento e distribuição de medicamentos no sistema público de saúde para os portadores de doenças crônicas, tais como HIV, diabetes, asma, hipertensão e de combate ao câncer.
A iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa a importância da iniciativa legislativa na garantia da manutenção da saúde daqueles que encontram-se no grupo de risco quanto à propagação do COVID-19.
Além disto, a proposta legislativa é autorizativa, sendo certo o seu cabimento neste momento de pandemia.
A previsão do direito à saúde como condição à garantia da dignidade humana consta no seguinte dispositivo:

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.
Parágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo."

A proposta também encontra fundamento no seguinte dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
"Art. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:
XV - garantir destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e à terceira idade, na forma da lei;"

Objetivando adequar o texto da ementa ao caráter autorizativo da iniciativa, proponho uma emenda modificativa.

EMENDA MODIFICATIVA
A ementa do Projeto de Lei nº 2060/2020 passa a ter a seguinte redação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR O ABASTECIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE COMBATE AO CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19".
Diante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2060/2020.
Sala das Comissões, 26 de março de 2010.
(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 07 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2060/2020.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20200302060

Protocolo

14779

Autor

MONICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2020Despacho03/24/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/24/2020 Data de Prazo04/07/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302060 Data da Distribuição03/24/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião04/07/2020
Publicação do Parecer04/08/2020


Ata0001/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos