Informações Básicas

Código20190301131 Protocolo007179
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/27/2019 Despacho 08/27/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/04/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8537/2019 Data da Lei09/27/2019

Datas de Publicações

D.O.I09/30/2019 D.O. II

Observações:



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