Informações Básicas

Código20200302905 Protocolo20130
AutorMÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/21/2020 Despacho 07/21/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/26/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9251/2021 Data da Lei04/22/2021

Datas de Publicações

D.O.I04/23/2021 D.O. II

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