Ementa da Proposição

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

Texto do Parecer

Unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa

A proposta apresentada indica menos recursos para universidades estaduais, para todas. A UEZO, universidade da zona oeste, e UENF, universidade do norte fluminense, tiveram suas previsões cortadas em cerca de 20%. São unidades que já contam com baixo orçamento e sempre recorreram à Alerj para denunciar a falta de recursos e estrutura. Em tempos de ensino remoto seria de se imaginar que a nossa Fundação Cecierj, fundamental pela experiência que acumula no assunto de ensino à distância, tivesse também finalmente algum apoio, mas não foi o que aconteceu, orçamento reduzido em 47,57%. Não sabemos que impacto isto causará no ensino prestado pela instituição e seus profissionais. Ainda sobre as dotações vinculadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Fundos de Apoio às Ciências e ao Desenvolvimento Tecnológico, ao invés de alimentados, sofreram também com a retirada de recurso e esvaziamento.

Tais cortes não são explicados na mensagem enviada pelo Executivo. Em um ano subsequente a este que passamos, se esperava a manutenção e ampliação de recursos para essas áreas, e universidades, assim como recursos maiores na educação básica também para a adequação dos espaços, suprir a carência de profissionais na rede estadual e para mais investimentos em equipamentos e estruturas.

Com relação à Função Cultura no orçamento, a previsão foi cortada em quase 50%. Não se encontra justificativa razoável para um corte neste patamar em uma área que sempre teve um orçamento ínfimo – e que durante o ano sofre com os maiores contingenciamentos –, logo num período que se segue à conquista social da Lei de Emergencia Cultural Aldir Blanc (LAB). E não se trata só disso, de socorro. Durante todo o ano emergiram debates sobre o peso que o setor pode ter na retomada do desenvolvimento do estado. A Alerj está pautando essa agenda inclusive. E como começar o ano com todos esses planos e propostas sem recursos?

Desde que assumi a presidência da Comissão de Cultura, em março de 2019, vejo se agravar um quadro que acompanho há muitos anos, como legislador preocupado com a área: pouco ou nenhum investimento ou fomento ao setor via orçamento direto do Estado do RJ. O que era ruim até 2018, piorou. No primeiro ano da atual gestão, a despesa liquidada com a Cultura caiu 15% em relação a 2018 e representou apenas 0,17% do orçamento, o pior ano desde 2011. Ou seja, há pelo menos dois anos a atual gestão já vem optando por retirar recursos da área.

Em 2020, apenas 20% de todo orçamento da função foi utilizado até agora. Significa que 80% dos recursos de impostos estaduais que foram prometidos para a área, não foram gastos, porque estão na sua maior parte ainda contingenciados. Não é aceitável que o estado congele recursos para uma área em um ano, e depois argumentar que não há projetos, não há execução de despesas, e cortar a verba, cortar a dotação em 50%(!).

E isso logo no ano seguinte de uma pandemia que está afetando perversamente os territórios, em um ano que o Fundo Estadual de Cultura, deveria vir com todo o gás para incentivar as regiões e seu desenvolvimento cultural, apoiar os novos prefeitos e prefeitas e gestores culturais municipais, realizar ações de formação técnica para estes últimos, por exemplo, entre outras ações estratégicas. Em vez disso, sairá de 0,39% a reserva de recursos para a área, fixados na LOA 2020, para 0,17% o orçamento executado através da Secretaria de Cultura. Não vemos nenhuma razoabilidade nisso.

Nesse ano, com a pandemia do Covid-19, nunca ficou tão clara, ao menos para parte da sociedade, a importância do setor cultural. Seja como forma de expressão e interação – mesmo em isolamento social; como acalento e trazendo bem-estar; e como vetor de cidadania, de informação, de comunicação e de ação direta como a crise social e econômica, decorrente da pandemia. Em diversas comunidades, periferias urbanas e rurais, foram e estão sendo os agentes culturais decisivos na ação social, sanitária e humana.

A questão da Assistência Social foi outro ponto que nos chamou a atenção na proposta orçamentária recebida, menos 30% do valor previsto com a Função na LOA 2020. Apesar da clara necessidade de recursos para apoio mínimo às famílias pelo impacto da pandemia e para promover um nível básico de subsistência para as pessoas, o Fundo de Assistência Social, por exemplo, contará, no próximo ano, com menos 8,66% de recursos do que foi autorizado em 2020 na LOA. Outros fundos importantes que perpassam o apoio individual de grupos sociais específicos e apoio coletivo a grupos econômicos que precisem de uma maior incidência do estado para sua recuperação e desenvolvimento, também foram reduzidos. Segue abaixo a relação de cortes em alguns fundos estaduais:

Da listagem acima, vemos que o Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência despenca e um outro Fundo, de Fomento à Economia Solidária, também passa a coabitar o orçamento público sem recursos para as suas ações, que, diga-se de passagem, são ações reais e concretas se fossem dadas condições materiais para executá-las, ações discutidas e pleiteadas através dos grupos que pensam essa política e querem fortalecer as instituições do estado com programas para área. A dotação dos Fundos voltados para o microcrédito e para a recuperação econômica dos municípios, também ficaram reduzidas.

É possível ver que os problemas e preocupação com a redução dos recursos se estendem por toda análise do orçamento. Para finalizar, vou apontar apenas outras duas funções. A Função Saúde, logo ela, ao invés de ter seus recursos ampliados, teve sua previsão orçamentária reduzida (-3,75%) no total das unidades vinculadas à Secretaria, e o governo prevê gastar apenas o mínimo daquilo que é exigido pela Constituição, nenhuma previsão além do patamar mínimo. E o Saneamento, com um corte total de 56,25% pelo quadro das funções, área que está sendo empurrada cada vez mais para ser gerenciada pela iniciativa privada, independente dos riscos já apontados nas experiências mal sucedidas de privatização da água.

Nenhum desses cortes pode representar ganho algum para a sociedade fluminense, e não foi discutido com ela ou feito um debate sobre a priorização desses gastos. Já demos o exemplo da Cultura, que não se tratou de simples “ajuste do previsto”, mas sim um processo de estagnação e retirada de verbas, já ínfimas para área. Sendo que 2020 foi um ano atípico, de paralisia de algumas estruturas, por conta dos impedimentos da pandemia, gerando uma redução natural em algumas despesas de custeio. Para 2021, como já dito, não parece razoável reduzir o orçamento das áreas da Educação, Cultura, Saúde, Saneamento, e outras, sob qualquer justificativa.

A peça orçamentária enviada a Alerj contém previsão de renúncia de receitas no valor de R$ 7.647.512.266,85, R$ 27,5 milhões a mais do que previam as estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada no início do ano. Sobre esse tema, é preciso reforçar que até hoje não se sabe quais dessas renúncias produzem realmente efeito para a economia, geração de emprego e desenvolvimento do estado, já que não se faz uma discussão de que Agenda de Desenvolvimento queremos, e que setores serão apoiados, por quanto tempo e com qual plano de resultados, e assim, as peças orçamentárias continuam trazendo a indicação de continuidade dessas mesmas renúncias sem que seja possível avaliar o efeito da política fiscal, pra cada setor beneficiado, e principalmente, na relação geral com os setores e com as demais despesas do estado.

Outra questão que sempre se destaca nos orçamentos e que não há mudanças apontadas é a questão da cobrança da dívida ativa. O estoque é enorme, cresceu de R$ 60 bilhões para R$ 100 bilhões do ano de 2015 pra cá, mas a estimativa para 2021 é de recuperar R$ 476 milhões no ano, estimativas baixas que nunca se concretizam. Se o governo já começa a falar em Recursos Condicionados, de venda da Cedae que quer realizar, porque não prevê para 2021 a execução da dívida, mesmo que condicionada, que a Light tem com o estado, por exemplo, no valor de R$ 1,5 bilhões? Esse é apenas um exemplo, mas é a gestão que tem condições de apresentar as medidas para a ampliação e recuperação dos recursos, medidas que garantam a eficiência da gestão tributária evitando as perdas de receitas públicas de que dependem as ações de governo.

No campo do controle fiscal e controle da sonegação, uma das ações possíveis e que vem sendo apontadas na discussão de soluções para as barreiras fiscais, seria o rastreamento e armazenamento da movimentação dos veículos de carga nas principais vias do Rio de Janeiro de forma a comprovar que as mercadorias realmente são enviadas para outros estados, com colocação de sistemas de registro pelas placas dos veículos.

A análise automatizada das operações das empresas, incluindo os registros de operações de transporte necessita de forte investimento no aumento da capacidade computacional, quanto na aquisição de sistema analítico especializado para cruzamentos inteligentes. São sistemas que seriam importantes, também, no acompanhamento da renúncia fiscal e na simulação dos efeitos de alteração da legislação tributária. Mas nada disso tem sido feito. São ações que poderiam e deveriam ocorrer através dos recursos devidos do Fundo Especial de Administração Fazendária, mas o governo tem contingenciado a execução da dotação deste Fundo também, e suas ações.

A proposta orçamentária para 2021 não traz nada concreto sobre a efetivação desses e outros investimentos necessários para a modernização da máquina pública e controle da arrecadação.
Pelas razões apresentadas acima apresento o voto em separado CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 3166/2020, Mensagem 36/2020.

Sala das Comissões por meio digital, em 19 de outubro de 2020.

(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator do Voto em Separado

Código	20200303166	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução