Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2521/2020
    INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Institui o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Programa de Promoção à Saúde Integral em Regiões Rurais poderá ser convertido em política permanente de saúde pública, com a participação das instituições da sociedade civil, das universidades públicas e dos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – implantar as unidades de atenção básica nas regiões rurais mediante cooperação com os entes públicos municipais através de seus órgãos de saúde ou com outras instituições que tenho expertise sobre o tema;

II – desenvolver campanhas de vacinação da população rural contra as formas de gripe e demais doenças infectocontagiosas, incluindo a vacinação em domicílio através de postos volantes;

III – fortalecer os entes públicos municipais para o monitoramento da propagação do COVID-19, com o objetivo de isolar os casos suspeitos e promover a notificação das autoridades competentes através dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – desenvolver unidades básicas ou hospitais de referência para o atendimento aos casos de COVID-19, bem como, disponibilizar testes para a população objetivando monitorar os casos, dando maior eficácia aos protocolos de tratamento contra o vírus;

V – promover a atualização da caderneta de vacinação, testes rápidos para detecção de IST’s, e da COVID -19, entrega de kits para higiene bucal, solicitação de exames e cadastramento no SUS;

VI – realizar levantamento com o intuito de compreender melhor o impacto da pandemia e responder, principalmente, as demandas emergências surgidas das comunidades rurais.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso II, fica assegurada a prioridade de atendimento à população idosa e detentores de comorbidades, demais grupos de risco, ao desenvolvimento do COVID-19.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302521 Protocolo16803
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2020 Data da Entrada12/18/2020
Prazo Final01/13/2021

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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