Ementa da Proposição

DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Autor(es): Deputado MÁRCIO PACHECO e SAMUEL MALAFAIA
Relator do vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO
Relator Original: Deputado ELIOMAR COELHO

1- Considerando que os direitos humanos foram internalizados na Carta Fundamental de 1988 como direitos fundamentais de todo cidadão, orientados pelo valor maior da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB/88), o presente projeto de lei afronta a constituição federal de 1988, notadamente os direitos constitucionais à vida, à liberdade individual e à integridade pessoal (art. 5º, caput), o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, XXX), à igualdade, englobando o direito a ser diferente (art. 5º, II, da CRFB/88) e à saúde (art. 6º), à convivência comunitária e a proteção integral a que fazem jus os adolescentes (art. 227).
2- O artigo 14 do projeto prevê a possibilidade de que as Comunidades Terapêuticas internem crianças e adolescentes. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA observando o preceito constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, já se posicionou, contra essa modalidade de atendimento aos adolescentes (Ofício nº 6006/2016/SEI/CONANDA/SNPDCA2).
Ainda no tocante à possibilidade de “acolhimento” de adolescentes, verifica-se que o projeto de lei se afasta do modelo nacional. Conforme a Lei nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento de adolescentes (previsto no art. 101, VII) é medida provisória e excepcional (artigo 101, § 1º), e somente pode ocorrer em casos de violações de seus direitos, sendo certo que sua aplicação é restrita à autoridade judiciária, com necessidade de deflagração de procedimento judicial contencioso (artigo 101, § 2º), e expedição de Guia de Acolhimento (artigo 101, § 3º).
Não está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma hipótese em que a medida de acolhimento de adolescentes possa ser de adesão e de permanência voluntária, como pretende o projeto de lei (art. 1º, § único, e art. 8, I), já que esta depende sempre de ordem judicial.
3- O projeto agride frontalmente o dever primário de prestação de programas e ações de caráter sanitário às pessoas com uso prejudicial de álcool e outras drogas e que deve considerar o serviço de assistência à saúde dever correlato ao direito constitucional à vida (art. 5º, caput da CRFB/88) e ao primado da dignidade humana (art. 1º, III da CRFB/88).
4- O artigo 22 da Lei nº 11.343/2006- Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, afirma que a definição de projeto terapêutico individualizado das pessoas com dependência química deve ter como princípios e diretrizes a redução de riscos e de danos sociais e à saúde, e não a abstinência total. O PL vai no sentido contrário em sua justificativa, por trazer como premissa para o tratamento de pessoas com uso prejudicial de drogas a abstinência total do uso dessas substâncias.
5- O artigo 26 e incisos dispensa do cumprimento do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 10.216/2001- Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, que é densificação do direito social à saúde. O tratamento prestado em regime de internação deve ser acompanhado por serviço médico, porque são utilizados para o cuidado da dependência química vários procedimentos de natureza clínica. Porém, o projeto não prevê o cumprimento dessa determinação, sendo acompanhamento médico inexistente nas Comunidades Terapêuticas.
6- Também afronta o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 10.216/2001, dispositivo esse que veda a internação de pacientes em instituições com características asilares que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do artigo 2º. Dentre esses direitos, está o direito de "ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis”, como base na Resolução nº 1.407/94 (CFM, 1994) que adotou os “Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental” (ASM) e na Resolução nº 46/119 da Assembleia Geral da ONU de 1991. Quando o projeto, em seu artigo 11, VIII, dispõe que irá “permitir e definir datas para a visitação de familiares, bem como acesso periódico aos meios de comunicação com a família do interno” atinge frontalmente o direito assegurado na Lei de Reforma Psiquiátrica, justamente por limitar o acesso, que deve ser livre, aos meios de comunicação.
Tal afronta equipara as Comunidades Terapêuticas às instituições com características asilares. Conforme afirma o § 3º do artigo 4º da Lei nº 10.216/2001, são asilares as instituições que não assegurem todos os direitos do artigo 2º do mesmo diploma. A limitação à comunicação, garantida pelo por si só, demonstra a característica asilar das Comunidades Terapêuticas.
7- Por fim, o financiamento público das comunidades terapêuticas vem sendo objeto de intensos debates. Principalmente porque há questionamentos em termos da adequação do tipo de cuidado oferecido, suas bases teóricas e eficácia do tratamento, bem como os horizontes das políticas sobre drogas e de saúde mental em geral. O Conselho Diretor nº 51 da Organização Pan-Americana da Saúde -OPAS aprovou, em 2011, resolução que aprova o Plano de Ação sobre Uso de Substâncias Psicoativas e Saúde Pública, e diz textualmente que “os recursos financeiros e humanos devem ser usados, em primeiro lugar, nos serviços ambulatoriais de base comunitária da atenção básica e que sejam integrados no sistema de saúde geral”.

Parecer

Tipo

FAVORÁVEL, COM VOTOS CONTRÁRIOS, DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO (Relator original), LUIZ PAULO (voto em separado) E MARTHA ROCHA

Data da Publicação

05/26/2021

Observações:



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