Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20190300341	Protocolo	002314
Autor	VANDRO FAMILIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2019

Despacho

04/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/27/2020

Data de Prazo

09/10/2020

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20190300341	Data da Distribuição	08/27/2020

Ata		T. Reunião
Publicação da Ata

Relator

ROSENVERG REIS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Redistribuído	Data da Reunião
Publicação do Parecer	03/15/2021

Ata		T. Reunião

Observações:



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