Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifica-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:
I - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;
II - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres negras gestantes que estejam recebendo assistência neonatal;
III - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais; apresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;
IV – Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;
V – Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;
VI – Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor;
VII – Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19;
VII – Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra;
VIII – Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor;
IX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias;
X - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Julho de 2020.
Deputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o artigo 6º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

SUPRESSIVA Nº 03

Suprima-se o artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020
Deputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA Nº 04

Modifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Poder Executivo poderá produzir relatório sobre as ações executadas e o mesmo será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do governo”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020
Deputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

Informações Básicas

Código20200302695 Protocolo18024
AutorRENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/26/2020 Despacho 05/26/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 07/16/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(S) 01 A 04
Data Sessão07/16/2020 Tipo de Objeto
AutorMÁRCIO GUALBERTO Data da Publicação07/17/2020

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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