Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL Nº 261/2020
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020.

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2008 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Mônica Francisco, Danniel Librelon, João Peixoto, Thiago Pampolha, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Rodrigo Amorim, Bebeto, Alana Passos, Carlos Minc, Rosane Félix, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marina Rocha, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8952, de 29 de julho de 2020, que "AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA".
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro


Informações Básicas

Código20200302008 Protocolo14616
AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/17/2020
    Despacho
03/17/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/03/2020 Número do Ofício261/2020
Data do Ofício08/03/2020

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Sanção Data da Publicação07/31/2020

Lei Número8952/2020


Observações:



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