Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC

MODIFICATIVA N° 01

Modifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º. O órgão ambiental competente poderá adotar medidas necessárias para a efetiva implantação do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, podendo estabelecer parcerias com a prefeitura de Petrópolis, instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e organizações não governamentais para apoio na gestão da Unidade de Conservação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.
Deputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
SUPRESSIVA N° 02

Suprima-se o artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.
Deputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
MODIFICATIVA N° 03

Modifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida com 10.059 hectares, com limites estabelecidos no memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, localizado ao norte do município de Petrópolis e na Zona de Vida Silvestre da Área Proteção de Petrópolis – APA Petrópolis, delimitada pelo Artigo 3º do Decreto Federal 527/1992.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.
Deputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 04

Adicione-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
(...)
(...)- Assegurar a visitação, recreação, prática de esportes de montanha, práticas espirituais, educação ambiental e pesquisa científica em bases sustentáveis.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021
Deputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 05

Acrescenta-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art... A criação do monumento natural estadual da Serra da Maria Comprida será precedida de consulta pública organizada pelo órgão ambiental competente nos termos da Lei Federal 9985/2000.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021
Deputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

Informações Básicas

Código20200303209 Protocolo23279
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 10/13/2020 Despacho 10/13/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 05/27/2021

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 05
Data Sessão05/26/2021 Tipo de Objeto
AutorLÉO VIEIRA Data da Publicação05/28/2021

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



Atalho para outros documentos