Tramitação de Objeto para Apreciação

EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONS-
TITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIO-

NAL Nº 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIA-

Modifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte reda-

Art. 48-A: O Poder Executivo deverá implementar um Progra-

ma de Apoio e Custeio à Educação Infantil nas redes públicas de

educação dos municípios do Rio de Janeiro para vigorar pelo prazo

de 12 (doze) anos, a contar de 1° de janeiro de 2023.

§3°: O Plano de Universalização da Educação infantil nas re-

des públicas de educação dos municípios do Rio de Janeiro compre-

enderá a faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade e terá por

objetivo principal a atenção e o atendimento do aluno na unidade es-

colar, exclusivamente:

I - na implementação da educação integral nas redes muni-

IV - no apoio a atividades extracurriculares para atuar na re-

cuperação das aprendizagens e na promoção do desenvolvimento dos

V - na aquisição de equipamentos tecnológicos, material pe-

dagógico, brinquedos e livros infantis.”

Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.

Deputados WALDECK CARNEIRO, Alexandre Knoploch, An-

dré Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Sa-

lema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-

jane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica

Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Ma-

lafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.

Art.1°- O Art. 1°, passa a ter a seguinte redação:

§3°-O Plano de Universalização da Educação Infantil será ge-

rido pela rede pública do município, compreendendo a faixa etária de

6 (seis) meses a 6 (seis) anos de idade e terá por objetivo principal a

atenção e atendimento do aluno na unidade escolar:

I - na implementação de tempo integral na rede municipal;

II - na aquisição de uniformes para o corpo discente;

III - na melhoria da qualidade do alimento oferecido na me-

V- no apoio às atividades extracurriculares para atuar na re-

cuperação das aprendizagens dos alunos'.

Edifício Lucio Costa, 31 de agosto de 2022.

Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-

xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos

Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-

jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-

no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,

Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-

neiro, Sérgio Louback

Art. 1º - Acrescenta o §4º ao art. 1º.

§4º - Os recursos destinados aos municípios bem como a

prestação de contas deverão ser divulgados em meio eletrônico de

amplo acesso público de forma granular e em formato aberto e legível

por máquina, de forma a garantir a sua comparabilidade”.

Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.

Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-

xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, CarlosMinc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-
jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-
no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,
Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-
neiro, Sérgio Louback.

MODIFICATIVA Nº 04
Art.1°- O Art.1°, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1°(...)
Art.48-A-(...)
§1° -Para implementação do disposto no caput serão desti-
nados 1% (um por cento) da média dos 3 (três) últimos anos da re-
ceita corrente líquida, além dos valores previstos no §9° do artigo 210
desta Constituição, escalonados no prazo de 3 (três) anos da seguinte
forma:
I - 0,3% (três décimos por cento) a partir de 2023;
II - 0,6% (seis décimos por cento) a partir de 2024;
III- 1% (um por cento) a partir de 2025".
Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.
Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-
xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos
Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-
jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-
no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,
Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-
neiro, Sérgio Louback.

MODIFICATIVA Nº 05
Art.1°- O Art. 1°, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1°(...)
Art.48-A-(...)
§2°-O valor destinado nos termos do parágrafo anterior será
repassado e gerido pelos municípios que implementarem o Plano de
Universalização da Educação Infantil na rede pública municipal para
celebração de convênio com o Estado.
Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.
Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-
xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos
Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-
jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-
no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,
Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-
neiro, Sérgio Louback.

MODIFICATIVA Nº 06
Art.1°- O Art. 1°, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1°(...)
'Art. 48-A-(...)
§2° - O valor destinado nos termos do parágrafo anterior se-
rá repassado aos municípios que implementarem Plano de Universa-
lização da Educação Infantil na rede pública municipal para celebra-
ção de convênio com o Estado de forma proporcional ao número de
alunos da rede pública municipal'.
Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.
Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-
xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos
Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-
jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-
no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,
Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-
neiro, Sérgio Louback.

MODIFICATIVA Nº 07
Art.1°- O Art. 1°, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1°(...)
'Art. 48-A-(...)
§3° - O Plano de Universalização da Educação Infantil na re-
de pública municipal compreenderá a faixa etária de 6 (seis meses) a
5 (cinco) anos e 11 meses de idade e contemplará, exclusivamente:
I - a implementação de tempo integral na rede municipal;
II - a implementação da Lei 11.738/2008 que determina 1/3
da jornada de trabalho para atividades extraclasse;
III - a melhoria da qualidade do alimento oferecido na me-
renda escolar;
IV - a construção de novas unidades e/ou ampliação das uni-
dades existentes públicas e/ou parceiras;
V- a contratação e qualificação de profissionais para educa-
ção infantil;
VI - no apoio para construção, implementação e monitora-
mento da qualidade do currículo para Educação Infantil”.
Edifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2022.
Deputados RENAN FERREIRINHA, Adriana Balthazar, Ale-
xandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos
Minc, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Re-
jane, Eurico Júnior, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Di-
no, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza,
Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Car-
neiro, Sérgio Louback.

Código	20220100071	Protocolo
Autor	ANDRÉ CECILIANO	Regime de Tramitação	Ordinária

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	01-07
Data Sessão	09/10/2022	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	WALDECK CARNEIRO	Data da Publicação	09/10/2022