Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4642/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o § 1º do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: ...
§ 1º: Nas etapas de discussão mencionadas no caput, será assegurada ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores de unidades escolares e dos dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares e demais pares educacionais, bem como de suas entidades de representação”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: A partir da data de publicação desta Lei, até 31 de dezembro de 2022, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão normativo do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, promoverá etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação em atenção a Base Nacional Comum Curricular-BNCC e seus respectivos Projetos Políticos Pedagógicos nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o § 3º do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º: ...
§ 3º: Caberá à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, apresentar proposta de implementação da reforma do ensino médio para subsidiar as etapas de discussão e operacionalização mencionadas no caput, bem como prover todos os recursos necessários à plena realização das referidas etapas de discussão”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto
SUPRESSIVA N° 04

Suprima-se o disposto no artigo 3º.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA N° 05

Modifica-se o disposto no artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA N° 06

Modifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º: No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, poderão ser aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e homologadas pelo Secretário de Estado de Educação, após o encerramento das etapas de discussão mencionadas no art. 2º desta Lei”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto

SUPRESSIVA N° 07

Suprima-se o disposto no artigo 2º.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA N° 08

Modifica-se o disposto no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º: A implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser gradualmente efetivada a partir do ano letivo de 2023.”
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados chiquinho da mangueira, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto
ADITIVA Nº 09

Adiciona-se o parágrafo quinto ao artigo segundo, o qual passa a ter a seguinte redação:
“§5° O disposto na presente lei não irá alterar o cronograma objetivo de implantação do Novo Ensino Médio nas Escolas Estaduais disposto na Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021 do Ministério da Educação, a qual visa a operacionalização do art. 24, § 1º, e do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021
Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA Nº 10

Altera-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2022, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e associações de pais e alunos locais, promoverão etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação, nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021
Deputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto
MODIFICATIVA Nº 11

Altera-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - Nas etapas de discussão mencionadas no caput, será assegurada ampla participação de todos os segmentos da comunidade educacional, notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores de unidades escolares e dos dirigentes de entidades mantenedoras das escolas particulares”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA N° 12

Altera-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - No âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Educação, após o encerramento das etapas de discussão mencionadas no art. 2º desta Lei”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA Nº 13

Altera-se o § 4º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
§ 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação, em colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma desta Lei, definir o calendário, a pauta, a metodologia de trabalho, os convidados e a modalidade presencial, remota ou híbrida, com o fito de estabelecer a estrutura e o funcionamento das etapas de discussão mencionadas no caput”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
ADITIVA Nº 14

Adicione-se, onde couber, o seguinte Artigo:
“Art. ... – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
SUPRESSIVA Nº 15

Suprime-se o § 4º do Art. 2º.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA Nº 16

Modifica-se o artigo 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão normativo do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, promoverá etapas municipais e regionais de discussão com a comunidade educacional sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares, percursos formativos, metodologias pedagógicas e cronograma de implementação nas escolas que integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA Nº 17

Modifica-se o § 3º do Art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)
“§ 3º: A Secretaria Estadual de Educação em parceria com as instituições que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, apresentarão propostas para a implementação da reforma do ensino médio de que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017”.
(...)
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.

MODIFICATIVA N° 18

Modifica-se Artigo 1º, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A reforma do ensino médio, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, será implementada nos termos que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.
MODIFICATIVA N° 19

Modifica-se a Ementa, com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Edifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.
Deputados: CORONEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. D

Informações Básicas

Código20210304642 Protocolo34276
AutorWALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/17/2021 Despacho 08/17/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 09/29/2021

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 19
Data Sessão09/29/2021 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação09/30/2021

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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