Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”

Autor: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado FLAVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2869/2020, de autoria do Deputada Mônica Francisco, com o objetivo de criar o programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o estado de calamidade pública.

II - DO PARECER
O projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação favorável, com emendas.
EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)

Modifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) aos adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social durante o Estado de Calamidade Pública, na forma que menciona”.

EMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)

Modifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, que estejam matriculados na rede pública, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.”
EMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)

Modifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Os cursos oferecidos deverão seguir as legislações de autorização e acompanhamento dos órgãos de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, além de constarem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNT.”
EMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)

Modifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. O Estado deverá garantir aos estudantes acesso, permanência e conclusão dos cursos, inserindo-os nos programas de inclusão digital”
EMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)

Modifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Os cursos deverão ser ofertados pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI), por meio das suas vinculadas: FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) e Fundação CECIERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), em consonância com a LDB nº 9394/96 e Deliberações do CEE/RJ.”

EMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)

Modifica-se o Parágrafo Único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19 os cursos poderão ser oferecidos remotamente, pelos meios digitais”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2021.
Deputado FLÁVIO SERAFINI

Informações Básicas

Código20200302869 Protocolo19804
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/14/2020 Despacho 07/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/04/2021 ComissãoComissão de Educação

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto20200302869

Data da Sessão02/04/2021 RelatorFLAVIO SERAFINI

Parecer

TipoFavorável, com Emendas Data da Publicação02/05/2021

Observações:



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