Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.

ADITIVA Nº 01

Acrescente-se Parágrafo ao Artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:
Art. 1º. ...
§ ... – O não-cumprimento do disposto na presente Lei, implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das penalidades previstas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 02

Art. 1º. ...
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento com monitoramento da anemia ou o traço falciforme, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. ,1º - (...)
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada em Hematologia e Obstetrícia para pré-natal de alto risco.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º-A – Ficam as unidades de saúde públicas autorizadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA N° 05

Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

MODIFICATIVA N° 06

Modifica-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. As unidades de saúde, públicas e privadas, poderão realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2021
Deputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar


Informações Básicas

Código20200303131 Protocolo22309
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/15/2020 Despacho 09/15/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 05/06/2021

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 06
Data Sessão05/06/2021 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação05/07/2021

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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