Texto do Objeto P/Apreciação:

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2520/20120 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO

ADITIVA Nº 01

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. 3º - As linhas de crédito aprovadas na forma desta Lei terão suas respectivas informações pormenorizadamente publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.
Parágrafo 1º: A documentação correspondente às linhas de crédito aprovadas ficará disponível, na íntegra, para consulta pública, sempre que solicitado, com base na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Parágrafo 2º: O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020
Deputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar

ADITIVA Nº 02

Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORIUNDOS DE CULTURAS AGRíCOLAS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020
Deputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar
ADITIVA Nº 03

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos oriundos de culturas agrícolas de ciclo curto desenvolvidos em área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2020
Deputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar







Informações Básicas

Código20200302520 Protocolo16801
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/05/2020 Despacho 05/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 12/10/2020

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(S) 01 A 03
Data Sessão12/10/2020 Tipo de Objeto
AutorWALDECK CARNEIRO Data da Publicação12/11/2020

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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