Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO
Trata-se do exame de projeto de lei que dispõe que dispõe sobre a elaboração e divulgação de campanhas de educação em saúde e protocolos de biossegurança para produtores rurais durante a vigência da situação de emergência em saúde pública em razão do novo Coronavírus (COVID-19).

II - PARECER DO RELATOR
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais e publicização de protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.
Não encontro óbices à tramitação da matéria, assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala das Comissões, em 07 de maio de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2020.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302519

Protocolo

16801

Autor

MÔNICA FRANCISCO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/05/2020Despacho05/05/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/06/2020 Data de Prazo05/20/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302519 Data da Distribuição05/06/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorJORGE FELIPPE NETO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/01/2020
Publicação do Parecer06/03/2020


Ata0005/2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos