Ementa da Proposição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado RENAN FERREIRINHA
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em exame visa extinguir o FUNPERJ, sendo as disponibilidades de caixa deduzidas das obrigações financeiras existentes transferidas ao Tesouro Estadual.
Apresentada em 18 de março de 2020, a proposição foi distribuída em 26 de março de 2020 à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Inicialmente cabe salientar que princípio da separação de poderes constante do art. 7º da Constituição Estadual acarreta na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder e na prerrogativa da prática de certos atos pelo Poder Executivo de maneira privativa, como o exercício da direção superior da administração (art. 145, II da CE) e a prática dos demais atos de administração nos limites de sua competência.
Cumpre ressaltar que a Constituição Estadual estabelece a vinculação da Procuradoria Geral do Estado ao Poder Executivo, sendo este possuidor de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 176, § 5º, in verbis:
"Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.
[...]
§ 5º - A Procuradoria Geral do Estado terá dotação orçamentária própria, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa, em conjunto com o Governador do Estado, de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."
Sendo assim, diante de tal vinculação, qualquer ato relativo ao fundo objeto da proposição deverá preservar a iniciativa legislativa do Poder Executivo e neste contexto, incontestável interpretação sistemática conclusiva de que essa reserva de iniciativa legislativa se estende à instituição ou extinção de fundos.
A proposta alvitrada neste projeto configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Governador, nos termos do art. 145, II da Carta Fluminense.
Ressalta-se que eventual disposição, que a transforme em norma autorizativa, não desabonará o vício de iniciativa existente.
Vale referir, neste ponto, que a jurisprudência firmada pelo STF orienta-se no sentido de que a sanção não supre o vício resultante da usurpação de iniciativa, não mais subsistindo, em consequência, ante a sua manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na vigente Constituição da República, a Súmula nº 5 enunciada por esta Corte (RTJ 174/75, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 180/91, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 2.192-MC/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.840/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):
“(...) USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo – ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada – revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República. Precedente. (…). ” (RTJ 168/87, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por reiteradas vezes, que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica.
Assim, noto que a proposta contida nos termos apresentados afronta nossa Constituição Federal e a separação entre os poderes, devendo o objetivo da proposição ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, b do Regimento Interno.
Em face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.
Sala das Comissões, 30 de março de 2020.
Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em, 14 de abril de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 18/2020.
Sala das Comissões, 14 de abril de 2020.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200200018

Protocolo

14731

Autor

RENAN FERREIRINHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/18/2020Despacho03/18/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/18/2020 Data de Prazo04/01/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200200018 Data da Distribuição03/18/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorRODRIGO BACELLAR

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoINCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA Data da Reunião04/14/2020
Publicação do Parecer04/20/2020


Ata001/2020 T. Reunião

Observações:



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