Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Texto do Parecer
PARECER oral
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1606/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Autores: Deputado Chicão Bulhões; Enfermeira Rejane; Martha Rocha; Mônica Francisco; Rosane Félix; Tia Ju; Zeidan Lula; Dani Monteiro; Renata Souza
Autores das Emendas: Deputado Luiz Paulo(n.º 01)
Deputado Subtenente Bernardo (n.º 02)
Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 03 a 08)
Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 09, 13)
Deputado Filipe Poubel (n.º 10)
Deputado Charlles Batista (n.ºs 11 e 12)
Relator: Deputado Márcio Pacheco
FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 08,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10,
PREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 12,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º1606/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”
II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
As emendas n.ºs03, 04, 07 e 08 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. AS emendas n.ºs 05 e 10 somam ao projeto mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.
SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10
Modifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo disponibilizará para toda mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade, um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos, se assim o desejar.”
Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1606/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10, PREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.
Edifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.
Deputado Márcio Pacheco
Relator
Informações Básicas
| Código | 20190301606 | Protocolo | 10766 |
| Autor | CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN LULA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/13/2019 | Despacho | 11/13/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/08/2022 | Comissão | Comissão de Constituição e Justiça |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 1606/2019 |
| Data da Sessão | 03/08/2022 | Relator | MÁRCIO PACHECO |
Parecer
| Tipo | FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 07 E 08,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10,
PREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 12,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, | Data da Publicação | 03/09/2022 |
Observações:
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