Ementa da Proposição

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20200302012	Protocolo	14627
Autor	ALEXANDRE KNOPLOCH	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2020

Despacho

03/17/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/18/2020

Data de Prazo

04/01/2020

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20200302012	Data da Distribuição	03/18/2020

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes

Data da Reunião

Publicação do Parecer

03/18/2020

Ata

T. Reunião

Observações:



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