Ementa da Proposição

DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5071/2021, QUE DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado FLAVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 5071/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.

II - DO PARECER

O projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação favorável com emendas.

EMENDA Nº 01 (ADITIVA)

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. - Caberá à Universidade do Estado do Rio de Janeiro a manutenção dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos atualmente pela UEZO, sem redução do número de vagas e bolsas estudantis disponibilizadas.

EMENDA Nº 02 (ADITIVA)

Adicione-se parágrafo 10º ao Art. 4º do projeto de lei nº 5071/2021, com a seguinte redação:
§ 10º – ficam integralmente transferidos à UERJ, em sua Unidade na Zona Oeste, as vagas previstas em plano de recomposição dos quadros funcionais da UEZO, bem como o direito para realização de concursos garantidos no Regime de Recuperação Fiscal.


EMENDA N° 03 (ADITIVA)

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. - A UERJ deverá, em até dois anos, aprovar em seus órgãos colegiados um Plano de Desenvolvimento Institucional prevendo o crescimento da oferta de ensino superior na Zona Oeste, assim como o desenvolvimento das ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão pelos próximos 20 anos.


Deste modo, a Comissão de Educação emite parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao PL 5071/2021.
Plenário do Edifício Lucio Costa, 03 de novembro de 2021.
Deputado FLÁVIO SERAFINI

Informações Básicas

Código20210305071 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 10/27/2021 Despacho 10/27/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/03/2021 ComissãoComissão de Educação

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto20210305071

Data da Sessão11/03/2021 RelatorFLAVIO SERAFINI

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Publicação11/04/2021

Observações:



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