Ementa da Proposição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1406/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO
Relatora: Deputada DANI BALBI
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Tradutor e Intérprete de Libras e Profissional de Apoio à Inclusão, na forma que menciona
II - PARECER DA RELATORA
A matéria é meritória e deve prosperar, tendo em vista que estes profissionais asseguram que os educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação tenham acesso, permaneçam e se desenvolvam, ao longo da educação básica, inclusive na educação profissional.
Considerando, principalmente, seu intuito de autorizar o Poder Executivo a criar tais cargos e realizar concursos para atender plena e integralmente as crianças, jovens e adultos e idosos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, regularmente matriculados em escolas da rede estadual de educação vinculada à Seeduc e em escolas estaduais vinculadas à Faetec.
Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.Sala das Comissões, 24 de abril de 2023
(a)Deputada DANI BALBI, Relatora
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2023
(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO e TIA JU, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20190301406 |
Protocolo |
009143 |
Autor |
FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/03/2019 | Despacho | 10/03/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/29/2023 | Data de Prazo | 04/12/2023 |
| Comissão | Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20190301406 | Data da Distribuição | 03/29/2023 |
| Ata | 03/23 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 05/04/2023 |
| Publicação do Parecer | 05/11/2023 |
Observações:
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