Ementa da Proposição

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS”.
Autora: Deputada RENATA SOUZA
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(ANEXAÇÃO)

I - RELATÓRIO
Trata-se de análise de projeto de lei que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cadastro permanente de indústrias e manufaturas interessadas em conversão produtiva emergencial, para bens necessários ao combate à COVID-19 e outras epidemias.

II - PARECER DO RELATOR
Este projeto de lei cria o Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A inclusão no cadastro estadual permanente de indústrias e manufaturas interessadas na conversão produtiva emergencial visa listar empresas que podem vir a ser contatadas pelo Governo Estadual ou por órgãos ligados ao Governo Estadual, em caso de epidemia, pandemia ou endemia que requeira produção de insumos necessários à contingência.
A proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar. É que, ao dar atribuições à órgão da administração direta, invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com estas considerações, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2277/2020
Sala das Comissões, 20 de abril de 2020.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2295/2020 ao Projeto de Lei nº 2277/2020.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2020
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.

Informações Básicas


Código

20200302295

Protocolo

15655

Autor

RENATA SOUZA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/07/2020Despacho04/07/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/13/2020 Data de Prazo04/27/2020

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20200302295 Data da Distribuição04/13/2020

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorJORGE FELIPPE NETO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião06/01/2020
Publicação do Parecer06/03/2020


Ata005/2020 T. Reunião

Observações:



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