Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER oral

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3131/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autora: Deputada Mônica Francisco

Autores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02) Relator: Deputado Márcio Pacheco
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,
CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3131/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
II – PARECER DO RELATOR

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

As emendas n.ºs 02 e 03 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emenda n.ºs 04 e 06 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.
SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03
Modifica-se o parágrafo único do artigo 1-A acrescido à Lei n.º 3161/1998, pelo artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - ....


Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3131/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - A Lei nº 3.161/1998 passa a vigorar acrescida do Artigo 1º-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.

Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20200303131 Protocolo22309
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/15/2020 Despacho 09/15/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/18/2021 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3131/2020

Data da Sessão05/18/2021 RelatorMÁRCIO PACHECO

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,
CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação05/19/2021

Observações:



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