Ementa da Proposição

AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, que AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Autores: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA.
Relator: Deputada RENATA SOUZA
(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1,2,3 E CONTRÁRIO À EMENDA 4)

I – RELATÓRIO

Tratam-se das emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado e Martha Rocha, que dispõe sobre a autorização de convênio entre AGENERSA e ANEEL com o intuito de viabilizar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência provocada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).

II – PARECER DA RELATORA

Compreende-se que a emenda de número 4 vai de encontro ao objetivo original do projeto, já as demais emendas acrescentam dispositivos que aprimoram o projeto.

Desta forma, o parecer é CONTRÁRIO à emenda 4 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1,2 e 3.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.

RENATA SOUZA, DEPUTADA ESTADUAL

Informações Básicas

Código20200302008 Protocolo14616
AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/17/2020 Despacho 03/17/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/07/2020 ComissãoComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20200302008

Data da Sessão07/07/2020 RelatorRENATA SOUZA

Parecer

TipoFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1,2,3 E CONTRÁRIO À EMENDA 4 Data da Publicação07/08/2020

Observações:



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