Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

Texto do Parecer

PARECER EM PLENÁRIO

DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.538, DE 28 DE MARÇO DE 2005 PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO


(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.538, de 28 de março de 2005 para dispor sobre o Plano Estadual de Educação.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta busca adequar a lei estadual à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, acrescentando dispositivos importantes. Contudo, com o fito de aprimorar a propositura, apresento emenda.

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art 3º - Acrescenta os arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:

“Art. 67-A – O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação.

(...)”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019


DEPUTADO WALDECK CARNEIRO

Relator



Informações Básicas

Código20190301125 Protocolo007144
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/22/2019 Despacho 08/22/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/07/2019 ComissãoComissão de Ciência e Tecnologia

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto1125/2019

Data da Sessão10/03/2019 RelatorWALDECK CARNEIRO

Parecer

TipoFavorável com Emenda Data da Publicação10/04/2019

Observações:



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