PROJETO DE LEI1175/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Por outro lado, no que se refere ao mérito, pretende esta proposição tornar obrigatória a publicação do Relatório de execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Registre-se que o Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter: I – a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual; II – as despesas liquidadas e pagas do exercício anterior e atual; III – as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa; e, IV – o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.
Neste sentido, com a publicação do Relatório da execução do Orçamento Mulher será possível acompanhar e fiscalizar, de forma mais efetiva, as Políticas Públicas realmente desenvolvidas para as Mulheres no Estado do Rio de Janeiro.
Assim, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301175AutorMARTHA ROCHA
Protocolo07514Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/03/2019Despacho 09/03/2019
Publicação 09/04/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1175/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER. => 20190301175 => {Constituição e JustDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER. => 20190301175 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/04/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301175 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190301175 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/10/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301175 => MARTHA ROCHA => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.09/14/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301175 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20190301175 => Parecer: Favorável com Emenda (s)09/18/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301175 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301175 => Parecer: Favorável09/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301175 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/18/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301175 => Emenda (S) 01 A 04 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 09/18/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301175 => Substitutivo da CCU => Aprovado (a) (s)09/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301175 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1175/2019 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DA MULHER,

CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
09/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301175 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda 20190301175 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301175 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190301175 => Parecer: Favorável09/25/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301175 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 10/21/2020