PROJETO DE LEI2138/2020
Autor(es): Deputado ANDERSON MORAES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao coronavírus – COVID-19 e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.

Art. 2º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, deverão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, retroativamente se constatada a inexecução contratual, devendo os órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.

Art.3º – O Tribunal de Contas do Estado deverá emitir normas para orientar e punir os agentes públicos que derem prejuízos ao Erário por ação ou omissão quanto aos ajustes necessários ao equilíbrio contratual e economicidade dos cofres públicos, em atenção ao artigo anterior.

Art. 4º - As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do coronavírus – COVID 19, sendo vedado o pagamento de despesas de exercícios anteriores não pertencente a função saúde, despesas com publicidade e propaganda, excetuadas aquelas estritamente voltadas ao combate da pandemia desde que não recomendável a divulgação sem custo pelas redes sociais e demais plataformas digitais gratuitas.

Parágrafo único – Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, desde que voltadas, exclusivamente, a esfera de ações voltadas à pandemia do coronavírus – COVID-19.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, por meio de link específico, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do coronavírus-COVID 19.

§ 1º - No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações:

a) Credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;

b) Objeto detalhado da despesa;

c) Número do processo;

d) Valor da despesa;

e) Prazo da contratação;

f) Modalidade licitatória com fundamentação legal;

g) Classificação orçamentária completa;

h) Data da publicação no diário oficial do resultado licitatório;

§ 2º - Dentro do link de acesso previsto no caput, deverão ser separadas as despesas realizadas com recursos transferidos pela União Federal ao Estado do Rio de Janeiro, direcionados à pandemia do coronavírus – COVID-19, observado o § 1º.

§ 3º - A ausência no atendimento do disposto neste artigo, acarretará multa diária de 1.000 (Ufirs) ao Governador do Estado.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.

Deputado Estadual Anderson Moraes

JUSTIFICATIVA

Em meio a crise que se instala, decorrente da pandemia do coronavírus – COVID-19, a sociedade impõe aos governantes ainda mais transparência e medidas de contenção e otimização de gastos.
O presente projeto que ora submeto aos meus pares, portanto, objetiva atender a tais anseios.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302138AutorANDERSON MORAES
Protocolo14908Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOSDISPÕE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302138 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2020Anderson Moraes
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302138 => ANDERSON MORAES => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302138 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302138 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas, Concluindo por Substitutivo04/08/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302138 => Emenda (s) 01 A 14 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 04/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302138 => Parecer: Favorável04/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20200302138 => Parecer: Favorável04/17/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2138/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 08,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 05, 11 A 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302138 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)04/30/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302138 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/30/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302138 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/30/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/04/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302138 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302138 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Total 20200302138 => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/03/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030213809/03/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302138 => Lei 8885/2020