EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODA A ÁREA DE USO COMUM, INCLUINDO EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a aquisição, a instalação e a manutenção de equipamentos e de softwares necessários para implementação desta Lei correrão à conta do responsável pela administração e/ou organizadores dos eventos.


Art. 3º – Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A instalação de tecnologias de reconhecimento facial em eventos públicos e privados, com capacidade acima de 10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro vai gerar mais segurança para os cidadãos e contribuir para reconhecer suspeitos de assaltos, roubos, homicídios, entre outros crimes.

A cidade do Rio de Janeiro, no período de carnaval, colocou em teste a tecnologia de reconhecimento facial na região de Copacabana, tendo sido considerado um sucesso, e conforme informações foram cumpridos alguns mandatos de prisão no período de dez dias.

O sistema de reconhecimento facial é um software que compara imagens de câmeras de segurança captadas em tempo real com imagens de bancos de dados da polícia. Quando duas imagens coincidem, um policial recebe uma mensagem do sistema para decidir se a pessoa será abordada ou não.

Solicito aos nobres membros desta Casa a aprovação da mesma.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190300318	Autor	GIL VIANNA
Protocolo	002173	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	04/02/2019	Despacho	04/02/2019
Publicação	04/03/2019	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190300318 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODA A ÁREA DE USO COMUM, INCLUINDO EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300318 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 04/03/2019 Gil Vianna Distribuição => 20190300318 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20190300318 => Parecer: Redistribuído 03/17/2021 Redistribuição => 20190300318 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300318 => Parecer: Redistribuído 06/01/2021 Redistribuição => 20190300318 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCOS MULLER => Proposição 20190300318 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/02/2023 Arquivo => 20190300318 02/01/2023 Arquivo => 20190300318 04/11/2024