Ofício



Texto do Ofício

Ofício CCJ n° 292/2020 Em 29 de junho de 2020



Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2634/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ


Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200302634 Protocolo17551
AutorMÔNICA FRANCISCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/14/2020
    Despacho
05/14/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/30/2020 Número do Ofício292/2020
Data do Ofício06/30/2020

ProcedênciaAlerj DestinoPresidente da Alerj

FinalidadePrejudicabilidade Data da Publicação07/10/2020

Lei NúmeroLei nº 8.893, de 16 de junho de 2020


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