Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO FOMENTO AO TURISMO, ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código20190301407 Protocolo009147
AutorGUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE Regime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada 10/03/2019Despacho 10/03/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/21/2021 Data de Prazo05/05/2021

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20190301407 Data da Distribuição04/21/2021

Ata T. Reunião
Publicação
da Ata

Relator MÁRCIO PACHECO

Pedido de Vista

Autor
Data
da Reunião
Data da Devolução


Parecer

Tipo Data da Reunião
Publicação do Parecer

Ata T. Reunião

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