Ofício
Texto do Ofício
Ofício CCJ N.º 155/2021 Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2021
Senhor Presidente,
Na condição de Presidente da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, conforme deliberado na 15ª (décima quinta) Reunião Extraordinária de 2021, de 08 de setembro de 2021, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para analisar a viabilidade e a exequibilidade do projeto à luz da atual legislação, bem como informe quanto à existência de eventuais medidas normativas que alcancem o objeto da proposta.
Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Fls. 10
Informações Básicas
| Código | 20210200041 | Protocolo | 31801 |
| Autor | CELIA JORDÃO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/01/2021 |
| 06/01/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/08/2021 | Número do Ofício | 155/2021 |
| Data do Ofício | 09/08/2021 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Baixa em Diligência | Data da Publicação | 09/15/2021 |
Observações:
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