Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1771/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO

Autores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA e ANDRÉ CECILIANO (Nºs 01 a 15), Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Nº 16), Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Nº 17), Deputados CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO e RODRIGO BACELLAR (Nº 18), Deputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO (Nºs 19 a 30), Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO e RODRIGO BACELLAR (Nºs 31 a 33), Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Nºs 34 a 42)

Relator: Deputado LUIZ PAULO
(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2020.
Deputado LUIZ PAULO, Relator

Informações Básicas

Código20190301771 Protocolo12691
AutorLUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHICO MACHADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATA SOUZA, MAX LEMOS, MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/12/2019 Despacho 12/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/10/2020 ComissãoComissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto20190301771

Data da Sessão06/10/2020 RelatorLUIZ PAULO

Parecer

TipoFavorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Data da Publicação06/15/2020

Observações:



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