Ofício



Texto do Ofício
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ofício CCJ N° 222/2019 Em 11 de setembro de 2019



Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 781/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 21ª RO desta CCJ, em virtude do artigo 355, do Decreto Federal nº 7.712, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a matéria.

Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.


Atenciosamente,


Deputado MÁRCIO PACHECO
Presidente da CCJ



Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ L. CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190300781 Protocolo005177
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/19/2019
    Despacho
06/19/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/18/2019 Número do Ofício222/2019
Data do Ofício10/18/2019

ProcedênciaComissão de Constituição e Justiça DestinoPresidente da Alerj

FinalidadePrejudicabilidade Data da Publicação09/25/2019

Lei Número


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