Informações Básicas

Código20220305964 Protocolo47315
AutorRENATA SOUZA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/19/2022 Despacho 05/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/13/2022 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9847/2022 Data da Lei09/09/2022

Datas de Publicações

D.O.I09/12/2022 D.O. II

Observações:



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