Ementa da Proposição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”
Autores : Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO
Relatora : Deputada FRANCIANE MOTTA
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de professor de atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de libras e profissional de apoio à inclusão, na forma que menciona.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a criar as carreiras e a realizar concurso para os cargos de professor de atendimento educacional especializado, tradutor e intérprete de libras e profissional de apoio à inclusão.
O Regimento Interno desta Casa, em seu § 32, alínea ‘a’, determina o seguinte:
Art. 26 - Compete às comissões permanentes:
(...)
§ 32 – À Comissão da Pessoa com Deficiência compete:
a) Manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Pessoa com Deficiência, em todos os seus aspectos.
Assim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, se verificou que, conforme entendeu a Comissão de Constituição e Justiça, as medidas propostas não malferem nenhum dispositivo constitucional e, da mesma forma, ocorre no mérito, pois representam iniciativa relevante para os profissionais da área educacional que atuam em prol da inclusão social.
Diante do exposto, cumprimentando o relator pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1406/2019.
Sala das Comissões, em 09 de julho de 2020.
(a) Deputada FRANCIANE MOTTA – Relatora.
A COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1406/2019.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2020.
(a) Deputados MARCELO CABELEIREIRO – Presidente; FRANCIANE MOTTA – Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO e DIONISIO LINS.
Informações Básicas
Código |
20190301406 |
Protocolo |
009143 |
Autor |
FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 10/03/2019 | Despacho | 10/03/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/17/2020 | Data de Prazo | 03/31/2020 |
| Comissão | Comissão de Pessoa com Deficiência | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20190301406 | Data da Distribuição | 03/17/2020 |
| Ata | 0004/2020 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 12/09/2020 |
| Publicação do Parecer | 12/11/2020 |
Observações:
Atalho para outros documentos
