Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2952/2020
    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Novo Coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente e à saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI’s usados, em recipientes de lixo domiciliar ou comerciais:

I – para pessoa com suspeita ou infectado com coronavírus:

a) separar ou segregar para descarte todo o material contaminado usado;

b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI’s, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;

c) usar lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;

d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita – Perigo de Contaminação;

e) não descartar junto com o lixo reciclável.

II – para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:

a) caso a pessoa esteja na rua, ao chegar a sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;

b) separar ou segregar para descarte, todo o material usado, diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;

c) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI’s, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;

d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

III – por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:

a) disponibilizar em suas dependências recipientes ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI’s;

b) cuidar para que o material não seja separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem seja, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;

c) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI’s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;

d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

Art. 2º O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso e ter a respectiva sinalização indicativa.

Art. 3º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s –, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.

Parágrafo único. Podem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.

Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplica-se, a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302952 Protocolo20650
AutorROSENVERG REIS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/04/2020 Despacho 08/04/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2020 Data da Entrada09/24/2020
Prazo Final10/19/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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